AREsp 2837060 - ACORDAO

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A prestação pecuniária fixada em 2 salários-mínimos encontra-se dentro dos limites do art. 45, § 1º do CP, e a eventual redução do seu valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a prestação pecuniária pode ser fixada acima do mínimo independentemente da fixação da pena privativa de liberdade no mínimo, e a concessão da gratuidade não afeta a sua finalidade reparatória.

Parties
Agravante: VIVIANA PEDROSO CINTRA BARROS; Agravante: JOÃO VITOR SOARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANA PEDROSO CINTRA BARROS

Agravante

JOÃO VITOR SOARES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É razoável a fixação da prestação pecuniária em valor superior ao mínimo legal quando a pena privativa de liberdade e a de multa foram fixadas no mínimo?
  2. 2 É viável a revisão do valor da prestação pecuniária em sede de recurso especial, diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

A prestação pecuniária fixada em 2 salários-mínimos encontra-se dentro dos limites do art. 45, § 1º do CP, e a eventual redução do seu valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a prestação pecuniária pode ser fixada acima do mínimo independentemente da fixação da pena privativa de liberdade no mínimo, e a concessão da gratuidade não afeta a sua finalidade reparatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.