AREsp 2814402 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a quantificação considerando parâmetros legais e a situação econômica do agravante.
- Parties
- Agravante: EDUARDO BALBINO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Prestação Pecuniária, Reexame Fático Probatório, Contrabando, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO BALBINO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 É possível revisar o valor da prestação pecuniária sem reexame fático-probatório?
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do quantum da prestação pecuniária
- 3 Proporcionalidade da prestação pecuniária em relação à situação econômica do agravante
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a quantificação considerando parâmetros legais e a situação econômica do agravante.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment