AREsp 2619380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem arbitrou o valor dentro dos limites legais e considerando a condição financeira do condenado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Contrabando (art. 334 a Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Contrabando (art. 334 a Cp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de redução da prestação pecuniária
  2. 2 Violação do art. 45, §1º, do Código Penal quanto à fixação da prestação pecuniária
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas para reduzir a prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir a prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem arbitrou o valor dentro dos limites legais e considerando a condição financeira do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso especial.
  • Publique-se.