AREsp 2328250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (declaração policial e extratos bancários com omissão de receitas) ofereceram suporte à conclusão da instância ordinária sobre a capacidade econômica do réu. A inércia do agravante quanto à proposta ministerial de ANPP foi considerada recusa tácita.

Parties
Agravante: Walter Armando Del Ducca; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Proporcionalidade Da Pena, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Tributário Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Proporcionalidade Da Pena Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Walter Armando Del Ducca

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da prestação pecuniária fixada em 30 salários-mínimos com fundamento na alegada incapacidade econômica do acusado
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de oferta e aceitação de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (declaração policial e extratos bancários com omissão de receitas) ofereceram suporte à conclusão da instância ordinária sobre a capacidade econômica do réu. A inércia do agravante quanto à proposta ministerial de ANPP foi considerada recusa tácita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.