AREsp 2872712 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a redução da prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor da prestação pecuniária foi fixado dentro dos parâmetros do art. 45, § 1º, do Código Penal, sem manifesta desproporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Reexame De Provas, Dosimetria, Substituição De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Reexame De Provas Dosimetria Substituição De Pena Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prestação pecuniária
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a redução da prestação pecuniária implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor da prestação pecuniária foi fixado dentro dos parâmetros do art. 45, § 1º, do Código Penal, sem manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.