AREsp 2936169 - ACORDAO

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Por estar a prestação pecuniária fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º do CP e por não ter sido demonstrada manifesta desproporcionalidade, e porque a redução exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARLENE GENEZ IRALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Revisão De Montante, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Art. 45, § 1º Do CP
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Revisão De Montante Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita Art. 45, § 1º Do CP

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Parties

MARLENE GENEZ IRALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação pecuniária fixada em 4 salários-mínimos é manifestamente desproporcional
  2. 2 Se é possível a revisão do montante da prestação pecuniária no âmbito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de redução da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Por estar a prestação pecuniária fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º do CP e por não ter sido demonstrada manifesta desproporcionalidade, e porque a redução exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de intimação pessoal da parte acerca da data de julgamento do agravo regimental.