AREsp 2951966 - ACORDAO
A pretensão de revisão do valor da prestação pecuniária não foi conhecida porque exige reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: SILAS VENTURA DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Provido)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prestação Pecuniária, Reexame Fático Probatório, Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SILAS VENTURA DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Provido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial sem reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
A pretensão de revisão do valor da prestação pecuniária não foi conhecida porque exige reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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