AREsp 2965493 - ACORDAO

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A prestação pecuniária, fixada dentro dos limites do art.45, §1º do Código Penal e fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, não pode ser reduzida em sede de recurso especial porque a redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GEOVANI HOEPERS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Fixação De Valores, Reexame De Provas
Direito Penal Prestação Pecuniária Fixação De Valores Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GEOVANI HOEPERS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da prestação pecuniária fixado na origem pode ser reduzido com base na alegada incapacidade financeira do réu sem que isso implique reexame de provas

Ratio Decidendi

A prestação pecuniária, fixada dentro dos limites do art.45, §1º do Código Penal e fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, não pode ser reduzida em sede de recurso especial porque a redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental