AREsp 2429243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e precisa as razões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prestação pecuniária com base nas condições pessoais do réu, no valor da mercadoria...

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Parties
Agravante: DERLIS DARSI DUARTE ZENA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Proporcionalidade, Conversão De Pena Em Restritivas De Direitos, Impugnação Específica (súmula 283 Stf)
Direito Penal Prestação Pecuniária Proporcionalidade Conversão De Pena Em Restritivas De Direitos Impugnação Específica (súmula 283 Stf)

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Parties

DERLIS DARSI DUARTE ZENA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É razoável a condenação ao pagamento de prestação pecuniária de 40 salários mínimos considerando as condições pessoais e financeiras do agravante?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica e precisa das razões de decidir do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e precisa as razões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prestação pecuniária com base nas condições pessoais do réu, no valor da mercadoria apreendida e no pagamento da fiança, não se verificando desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.