AREsp 2619380 - DECISAO

DECISÃO Adoto o relatório de fl. 323/325: "Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeira instância, pelo crime do art. 334-A, caput, do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, de prestação de serviço à comunidade e de prestação pecuniária, sendo esta, considerando a situação econômica do agravante, fixada em 12 salários-mínimos vigentes na época do efetivo pagamento (f. 170- 176). A defesa apelou, tendo o TRF da 4ª Região negado provimento ao recurso. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º DO DECRETO-LEI 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO OU PARCELAMENTO. QUANTUM MANTIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 334-A do CP compreende norma penal em branco e, por isso, exige integração normativa que, quando trata de cigarros estrangeiros, encontra previsão no Decreto-Lei 399/68. 2. O art. 3º do Decreto-Lei estabelece que ficará incurso na pena prevista no art. 334 do CP (em sua antiga redação), aquele que praticar um dos verbos nele descritos com relação aos produtos relacionados no art. 2º do mesmo Decreto-Lei (dentre os quais estão os cigarros estrangeiros). 3. Não há que se falar em erro de tipo quando manifesta a intenção do réu em transportar e vender as mercadorias estrangeiras. 4. A prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir, efetivamente, sacrifício e esforço, podendo ser reduzida quando se mostrar exacerbada. 5. Havendo prova da alegada condição de hipossuficiência econômica, o juízo da execução poderá deferir o parcelamento da prestação pecuniária. 6. Cabe ao juízo da execução penal o exame das condições econômicas do acusado para fins de apreciação do pedido de isenção de custas do processo (f. 247). A defesa interpôs, então, recurso especial, com fundamento na alínea "a", do art. 105, III, da CF, alegando violação ao art. 45, §1º, do CP, porque o valor da prestação pecuniária foi fixado sem motivação legítima. Afirmou que a prestação pecuniária não guarda relação com o valor das mercadorias apreendidas e com a condição socioeconômica do recorrente. Pediu a redução da prestação pecuniária substitutiva a patamares condizentes à realidade social do acusado e à extensão do dano causado (f. 255-267). O recurso não foi admitido na origem pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (f. 285-287). Contra tal decisão, foi manejado o presente agravo em recurso especial, no qual afirma a defesa ser desnecessário o revolvimento do conjunto probatório, e que não busca o reexame de conjunto fático-probatório, bastando análise das premissas estabelecidas nos provimentos judiciais ordinários para verificar a desproporcionalidade da pena pecuniária aplicada. Requer provimento ao presente agravo, para admitir e prover o recurso especial. Subsidiariamente, pugna pela devolução do feito à origem para a apreciação da prova, integração da motivação e aplicação do entendimento alcançado pelo egrégio STJ .. " O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 323/326), conforme seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRABANDO. QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 45, §1º, DO CP. INOCORRÊNCIA. OBSERVADAS CONDIÇÃO FINANCEIRA E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. - O acórdão recorrido manteve o valor da prestação pecuniária porque estabelecido dentro dos limites legalmente previstos, com amparo na condição financeira do agravante e observada a proporcionalidade no caso concreto. A pretensão de rediscutir o valor da pena pecuniária substitutiva encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial. É o relatório. Decido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirma os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 285/287): " .. A sistemática dos recursos excepcionais impõe que o exame levado a efeito pelos Tribunais Superiores fique adstrito às questões de direito, uma vez que os temas de índole fático-probatória exaurem-se com o julgamento nas vias ordinárias. Isto importa dizer que o exame da matéria fática e das provas é efetivado com profundidade e se esgota no segundo grau de jurisdição. No caso em exame, a diminuição da pena pecuniária com base na situação econômica do recorrente enseja o revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERNACIONAL. MULA. REDUTOR RECONHECIDO EM PATAMAR ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA COM BASE NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, não se deixou de reconhecer a figura do tráfico privilegiado, mas aplicada fração diversa da máxima para redução da pena (1/3), em razão da existência de uma possível associação criminosa internacional, com divisão de tarefas, para transporte de grandes fardos de maconha (309,900g). Nas hipóteses de reconhecimento de mula do tráfico, a jurisprudência desta Corte sugestiona inclusive patamar mais gravoso de redução da pena. 2. O TRF4 Região manteve a prestação pecuniária imposta na sentença, em 01 (um) salário mínimo, sem desconsiderar a situação econômica do recorrente. Fora salientado, ainda que ele não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse sua insuficiência econômica. Assim, para rever a situação econômico-financeira, de modo a alterar o entendimento adotado na instância ordinária, demandaria reexame de provas dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.237.299/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, D Je de 16/6/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA CREDORES. DIREITO AO ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE DO INSTITUTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA DERIVADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVOCATÓRIA. FALTA DE PREQUSTIONAMENTO. QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO AUSENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 168, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005 BASEADA NOS FATOS E PROVAS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia". (AgRg no R Esp n. 1.931.728/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 17/10/2022). 2. A alegação de prejudicialidade externa, derivada da improcedência da ação revocatória proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, não foi apresentada para a necessária análise perante as instâncias ordinárias, tendo sido levantada apenas em sede de recurso especial. Assim sendo, inviável o conhecimento da questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, uma vez que foi não observado o devido prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula n. 282/STF. 3. O acórdão recorrido, de forma clara e com fundamentação suficiente, analisou os argumentos deduzidos acerca da suscitada litispendência, concluindo por rechaçar a alegação. Ademais, não há se falar em ausência de agregação de fundamentos próprios, posto que, afora a minudente análise do caso pelo Tribunal estadual, no ponto, o acórdão recorrido destaca que a questão da litispendência já fora devidamente apreciada e afastada por aquela Corte no julgamento de embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o habeas corpus nº 0029684-85.2019.8.16.0000, concluindo por reproduzir o entendimento já firmado pelo colegiado local sobre o tema. 4. Quanto à pretensão de ver reconhecida a litispendência apontada, o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade, pois a ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso no particular, por deficiência na sua fundamentação. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 5. Além disso, "Inafastável a incidência da Súmula n. 7 desta Corte, porquanto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, evidenciada a prática de condutas delitivas distintas, a análise das alegações concernentes ao pleito de reconhecimento de litispendência demandaria exame detalhado de provas e documentos constantes em ambas ações penais, providência inviável em recurso especial" (AgRg no AR Esp n. 2.134.811/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, D Je de 9/3/2023). 6. O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória com aplicação da causa de aumento do art. 168, § 2º, da Lei 11.101/2005. Deste modo, a desconstituição das referidas conclusões, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 7. A Corte local fixou a pena pecuniária de forma fundamentada, levando em consideração a situação financeira do réu. No contexto, o acolhimento do pedido de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária não prescinde de aprofundada análise de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.035.678/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, D Je de 5/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ARMAS E CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dispôs que a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira dos acusados e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não torná-los insolventes; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção. .. É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu. .. Contudo, tal critério não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos deque o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória). .. , tendo em conta a renda a ser considerada como auferida pelos acusados e os demais critérios balizadores anteriormente expostos, reduzo a prestação pecuniária para 7 (sete) salários mínimos para a ré ANDRIELE. 2. Rever a situação econômico-financeira do agravante, de modo a alterar o entendimento adotado na instância ordinária, demandaria, novamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (AgInt no AR Esp n. 1.044.643/ES, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, D Je 21/5/2018). 3. Fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático- probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 1.686.679/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, D Je 13/8/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, D Je de 10/3/2023.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se." Nas razões do recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que (e-STJ fls. 3255/3270): "É importante ressaltar que não se pretende debater as questões fáticas constante nos autos e sim a perfeita análise do §1º, do art. 45, do Código Penal (seus critérios balizadores), bem como a necessária proporcionalidade que deve existir na dosimetria da pena. Uma vez mantida a decisão ora hostilizada, se desrespeitará a natureza da pena de prestação pecuniária e seus patamares de mensuração, todos presentes no art. 45, § 1º do CP, como também afastado estará o princípio da proporcionalidade das penas. Sem maiores considerações, entendeu o juízo a quo que a pena pecuniária arbitrada - fixada em 12 salários mínimos, encontrar-se-ia dentro desses parâmetros legais e não se revelaria exorbitante ou desproporcional. Data vênia, o arbitramento da prestação pecuniária desprezou as condições socioeconômicas do réu, o qual vem sendo defendido pela Defensoria Pública nestes autos, a extensão e gravidade dos danos causados com a infração bem como também o caráter indenizatório da sanção alternativa. .. Ocorre que deve a pena de prestação pecuniária ser reduzida a patamar que possibilite o adimplemento pelo apenado, com fundamento no requisito da proporcionalidade da pena, além de respeitar as regras estabelecidas no art. 45, §1º, do CP e a sua natureza indenizatória, já que ausente prejuízo substancial na dita conduta praticada pelo recorrente. Com efeito, o valor de prestação pecuniária aplicado é muito superior ao suposto prejuízo efetuado aos cofres públicos, o que acarretaria um enriquecimento ilícito do Estado. É sabido que o estabelecimento do quantum da prestação pecuniária não deve ser fixado com base na "intuição do julgador", mas sim com observância de critérios objetivos e atentos a realidade concreta apresentada ao Poder Judiciário. Nesse sentido, é sólida a jurisprudência pátria no sentido de que o valor da prestação pecuniária deve levar em consideração: a) as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; b) a extensão do dano causado pelo delito; c) a situação financeira do agente; d) a correspondência com a pena substituída; .. No caso concreto, a situação de penúria do recorrido, ora defendido pela Defensoria Pública, é evidente até mesmo pela natureza da infração penal em apuração, de modo que a prestação pecuniária deve ser dimensionada em valor coerente ao dano causado e que permita seu adimplemento sem sacrifício do sustento do acusado ou de sua família. Assim, está claro que a prestação pecuniária deveria - principalmente em atenção a condição econômica da parte - ser fixada também no patamar mínimo possível, qual seja, 01 (um) salário-mínimo, na forma do §1º do art. 45 do C. Considerando a remuneração do recorrente, é de se observar que a prestação pecuniária de 12 salários mínimos, fixada na sentença e mantida no aresto vergastado, estão em descompasso com a realidade econômica da parte, fazendo com que a sanção penal imposta viole o princípio da proporcionalidade (na vertente da proporcionalidade em sentido estrito). Logo, deve a pena de prestação pecuniária ser reduzida a patamar que possibilite o adimplemento pelo(a) apenado(a) e observe o valor do prejuízo/dano causado pela conduta, com fundamento no requisito da proporcionalidade da pena e na necessidade de motivação das decisões judiciais com base em elementos concretos. .. " Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Nas razões do especial, a parte recorrente não logrou superar o vício inicial de seu recurso. Toda a argumentação trazida diz respeito ao revolvimento da matéria fático-probatória. Nesse sentido, o pleito de redução do valor da pena de prestação pecuniária, buscado pela defesa com base na suposta situação de hopossuficiência econômica do recorrente, resvala na necessidade inequívoca de reanálise dos pressupostos fáticos que ensejaram a aplicação da reprimenda, analisando-se, inclusive, a suposta prova de ausência de recursos financeiros, o que é vedado em sede de recurso especial. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 323/326 ): .. Contudo, não há razão para a modificação da decisão agravada porque o STJ entende que " .. a pretensão recursal de redução do valor estipulado, com base na alegada incapacidade econômica do recorrente, demanda necessariamente aprofundado revolvimento do acervo de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial" (AgRg no AR Esp n. 2.384.177/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, D Je de 29/9/2023). Ao substituir a pena privativa de liberdade do agravante e fixar o valor da pena pecuniária, afirmou o juízo sentenciante: Em que pese o réu ostentar dois registros que configuram maus antecedentes em crimes dolosos, entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos seja socialmente recomendável ao caso, nos termos do artigo 44, §3º, do Código Penal, especialmente considerando que crimes anteriores foram praticados em 2009 e 2010. Nessa linha, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), que, considerando sua situação econômica, fica fixada em 12 (doze) salários- mínimos vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução (f. 175). O TRF/4 avaliou que o valor da prestação pecuniária foi fixado dentro dos limites legalmente previstos, com amparo na condição financeira do agravante e observada a proporcionalidade no caso concreto: .. A sentença fixou a pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária equivalente a 12 salários mínimos vigentes à época do pagamento e prestação de serviços à comunidade. O recorrente se insurge contra o montante estabelecido a título de prestação pecuniária. A prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo - inerente a qualquer pena, visto que se trata de ônus da condenação -, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir sacrifício e esforço. Não deve, portanto, seu valor ser mitigado, a fim de que configure sanção aplicada em razão da prática de conduta penalmente reprovável. De acordo com o § 1º do art. 45 do Código Penal, o valor da prestação pecuniária não deve ser inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. E além deste parâmetro legal, devem ser considerados outros fatores, tais como a pena privativa de liberdade imposta e a extensão dos danos decorrentes do crime praticado, e não somente a situação financeira do agente. Assim, considerando a pena aplicada e a condição financeira do apelante, entendo que foi observada proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantida a quantia arbitrada. Consigno, ainda, a possibilidade de ser formulado pedido de seu parcelamento perante o Juízo da Execução, por ser quem detém condições de analisar a situação econômica do apenado e a sua possibilidade em adimplir com as obrigações decorrentes da condenação em parcela única, a teor do que estabelece o art. 169 da LEP (f. 244-245). Portanto, alterar esse entendimento encontra, com efeito, óbice na Súmula n. 7/STJ. De se ler mais um Quinta Turma : PROCESSO PENAL E PENA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 45, § 1º, DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONCRETAMENTE FIXADA. REVISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 45 do CP, a fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do Condenado. 2. O art. 45, § 1.º, do Código Penal estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. 3. Estabelecido o valor da prestação pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto, o acolhimento do pleito de redução da quantia imposta exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.038.953/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, D Je de 31/3/2022). Manifesta-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA