AREsp 2966802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a manutenção do quantum da prestação pecuniária foi fundamentada nas condições econômicas do condenado e na extensão dos danos (valor dos tributos iludidos), não havendo comprovação da hipossuficiência, e eventual reforma demandaria reexame...

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Parties
Recorrente: WELIGNTON DE GODOI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Contrabando De Cigarros, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Contrabando De Cigarros Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

WELIGNTON DE GODOI ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da prestação pecuniária observou a situação econômica do condenado e a extensão dos danos causados pelo delito
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência do apelante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a manutenção do quantum da prestação pecuniária foi fundamentada nas condições econômicas do condenado e na extensão dos danos (valor dos tributos iludidos), não havendo comprovação da hipossuficiência, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.