REsp 2056442 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para determinar que o Ministério Público Federal, na primeira oportunidade em que falar nos autos após a publicação da ata deste julgamento, manifeste-se motivadamente sobre o cabimento ou não do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP),...

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Parties
Recorrente: DANIELA DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Revisão Do Quantum, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tema 1.098/stj, Continuidade Delitiva, Sonegação Fiscal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Prestação Pecuniária Revisão Do Quantum Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tema 1.098/stj +2 more

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Parties

DANIELA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da prestação pecuniária em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade e necessidade de manifestação do Ministério Público sobre o art. 28-A do CPP (ANPP) em processos em andamento na data de 18/09/2024

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para determinar que o Ministério Público Federal, na primeira oportunidade em que falar nos autos após a publicação da ata deste julgamento, manifeste-se motivadamente sobre o cabimento ou não do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), preservada a higidez dos atos processuais praticados; quanto ao pedido de revisão da prestação pecuniária, não comportou conhecimento por implicar reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que o Ministério Público Federal, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifeste-se motivadamente acerca do cabimento ou não do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), preservada a higidez dos atos processuais praticados, em caso de não concretização do acordo.