REsp 2221488 - DECISAO

REsp 2221488 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do recurso especial porque a moldura fática é incontroversa (prejuízo ao erário de R$ 2.626.681,30) e a fixação da prestação pecuniária em 10 salários mínimos revelou-se teratológica e carente de fundamentação idônea; por essa razão determinou-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais profira nova decisão fundamentada, observando os critérios do art. 45, § 1º, do Código Penal (gravidade do delito, extensão do dano e capacidade econômica do condenado).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais profira nova decisão fundamentada sobre a fixação da prestação pecuniária.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Art. 45, § 1º, Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Fundamentação Judicial, Capacidade Econômica, Extensão Do Dano
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prestação Pecuniária Art. 45, § 1º, Do Código Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reavaliação do quantum da prestação pecuniária em recurso especial pode ocorrer por revaloração jurídica sem revolvimento probatório quando o valor for teratológico ou a fundamentação for insuficiente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ ao exame de pedido de modificação do quantum da prestação pecuniária
  3. 3 Obrigação de fundamentação conforme art. 45, § 1º, do Código Penal e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do recurso especial porque a moldura fática é incontroversa (prejuízo ao erário de R$ 2.626.681,30) e a fixação da prestação pecuniária em 10 salários mínimos revelou-se teratológica e carente de fundamentação idônea; por essa razão determinou-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais profira nova decisão fundamentada, observando os critérios do art. 45, § 1º, do Código Penal (gravidade do delito, extensão do dano e capacidade econômica do condenado).

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais profira nova decisão fundamentada sobre a fixação da prestação pecuniária.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais profira nova decisão fundamentada quanto à fixação da prestação pecuniária, observando os critérios do art. 45, § 1º, do Código Penal, especialmente a gravidade do delito, a extensão do dano de R$ 2.626.681,30 e a capacidade econômica do condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.