AREsp 3150391 - DECISAO

AREsp 3150391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária de forma motivada, com exame do conjunto fático-probatório (crime, finalidade econômica e documentos sobre renda), e a pretensão de redução do valor dependia de reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÉSIO VIEIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Descaminho, Capacidade Econômica
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Substituição De Pena Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Descaminho Capacidade Econômica

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Parties

CLÉSIO VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP) em razão de alegada incapacidade econômica
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum da prestação pecuniária em recurso especial sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou a prestação pecuniária de forma motivada, com exame do conjunto fático-probatório (crime, finalidade econômica e documentos sobre renda), e a pretensão de redução do valor dependia de reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se