AREsp 3168100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem examinou, de forma expressa, os elementos exigidos pelo art. 45, § 1º, do Código Penal (pena aplicada, extensão do dano e situação econômica), estando em consonância com a jurisprudência do STJ; a redução do quantum pretendida pela Defesa demandaria reexame de premissas fático-probatórias quanto à extensão do dano e à capacidade econômica, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e, portanto, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: HUGO ANTONY BONFIM DA SILVA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Art. 45, § 1º Do Código Penal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Art. 45, § 1º Do Código Penal Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj

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Parties

HUGO ANTONY BONFIM DA SILVA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária em recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ na análise do quantum da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem examinou, de forma expressa, os elementos exigidos pelo art. 45, § 1º, do Código Penal (pena aplicada, extensão do dano e situação econômica), estando em consonância com a jurisprudência do STJ; a redução do quantum pretendida pela Defesa demandaria reexame de premissas fático-probatórias quanto à extensão do dano e à capacidade econômica, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, e, portanto, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prestação pecuniária fixada em 7 (sete) salários-mínimos.