AREsp 3157437 - ACORDAO

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A pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso que autorizasse intervenção do STJ; questões de cumprimento/parcelamento devem ser apreciadas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Agravante: ANGELA SALETE OBREGAO FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação Pecuniária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Execução Penal, Parcelamento
Direito Penal Processo Penal Prestação Pecuniária Reexame De Provas Súmula 7/stj Execução Penal Parcelamento

Case Brief

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Parties

ANGELA SALETE OBREGAO FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ permitindo reexame do quantum da prestação pecuniária
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante ou abuso na fixação do valor da prestação pecuniária
  3. 3 Competência do Juízo da execução penal para ajustar condições de cumprimento e parcelamento

Ratio Decidendi

A pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso que autorizasse intervenção do STJ; questões de cumprimento/parcelamento devem ser apreciadas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.