AREsp 1812401 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO RODRIGUES DO VALE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, proposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento da Apelação n. 0079352-89.2016.8.09.0011. Consta nos autos que o Agravante foi condenado como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro às penas de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários-mínimos (fls. 163-169). Irresignada, a Defesa recorreu ao Tribunal de origem, que deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir a pena-base do Agravante ao mínimo-legal, qual seja, 6 (seis) meses de detenção, mantendo-se os demais termos da sentença (fls. 247-263). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 279-288). Nas razões do recurso especial, aponta-se ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, sob a alegação de que a Corte estadual foi omissa ao deixar de reduzir o quantum da prestação pecuniária substitutiva imposta ao Recorrente. Nesse sentido, sustenta que a redução da pena-base, em razão do decote das circunstâncias do art. 59 do Código Penal indevidamente valoradas, deveria ter conduzido à proporcional redução no valor da prestação pecuniária. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão da ausência de demonstração concreta da suposta omissão jurisdicional (fls. 319-321). Interposto o agravo em recurso especial (fls. 333-340), a parte contrária apresentou contrarrazões (fls. 348-349). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (fls. 359-362). É o relatório. Decido. O agravo reúne as condições de admissibilidade, razão pela qual passo à análise das alegações do recurso especial. De início, observa-se que o Tribunal de origem apresentou, de maneira clara e específica, os fundamentos de seu convencimento acerca da correção do valor fixado para a prestação pecuniária. A esse respeito, extrai-se do acórdão estadual integrativo: "Nesse quadrante, aquele mesmo Pretório entende ser indispensável, em casos que tais, a fundamentação concreta no dimensionamento do montante fixado a título de prestação pecuniária, devendo se levar em consideração diretrizes do artigo 59, do Código Penal, bem como a situação econômica do réu/sentenciado. Assim, verifica-se, no particular, que o Juiz sentenciante procedeu a uma satisfatória fundamentação quanto à estipulação do valor da prestação pecuniária, utilizando-se da discricionariedade que lhe é outorgada, em atenção à proporcionalidade, reprovação e prevenção do delito, atrelado, ainda, à capacidade econômica do agente." (fls. 284-285, sem grifos no original). Nesse contexto, não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, a despeito de o resultado do julgamento ter sido contrário aos interesses do Recorrente. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não está o Tribunal estadual obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DO QUAL FORAM EXTRAÍDAS PROVAS EMPRESTADAS. DESNECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. INSTITUIÇÕES DE CONTROLE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. O simples fato de não se refutarem expressamente todos os argumentos expostos pela defesa, de per si, não significa ausência de prestação jurisdicional quando a motivação apresentada possibilita aferir as razões pelas quais se acolheram ou rejeitaram as pretensões deduzidas. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.322.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018; sem grifos no original.) De outra parte, é certo que a redução da pena-base não conduz necessariamente à redução do quantum da pena pecuniária substitutiva. Isso porque, ao contrário da pena de multa, que deve manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, a pena pecuniária possui caráter reparador, orientando-se a sua fixação por critérios diversos, especialmente a extensão do dano causado pelo delito e a capacidade econômica do Réu. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DESVINCULAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pena restritiva de direitos não está vinculada a parâmetros estabelecidos para a pena privativa de liberdade, devendo guardar correspondência com a expressão do delito e a condição econômica do réu. 2. A desconstituição das premissas fáticas acerca da capacidade econômica do réu demanda imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.495.238/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020, sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. TESE ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.