AREsp 1824785 - DECISAO

AREsp 1824785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno (reconsiderando decisão da Presidência) e, no mérito, concluiu-se que a agravante não tem direito de exigir as contas dos demais locatários; a apresentação das contas relativas aos encargos comuns (rateio com base no CRD), às despesas exclusivas do LUC e aos tributos é suficiente para apurar o montante devido; deferir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestações De Contas, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 8.245/91 (locação), Rateio De Despesas Em Shopping Center, Reexame De Prova E Fato
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Parties

M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 22, VI e IX, e art. 54, § 2º, da Lei 8.245/91
  2. 2 Direito do locatário de exigir acesso às contas dos demais locatários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno (reconsiderando decisão da Presidência) e, no mérito, concluiu-se que a agravante não tem direito de exigir as contas dos demais locatários; a apresentação das contas relativas aos encargos comuns (rateio com base no CRD), às despesas exclusivas do LUC e aos tributos é suficiente para apurar o montante devido; deferir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.