AREsp 2858109 - DECISAO

AREsp 2858109 - DECISAO

Parties
Agravante: EDSON TEIXEIRA LIMA; Agravante: CELINA MARIA LIMA BORGES; Agravante: ISABEL ROMANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prestações De Contas, Penhora Em Conta Corrente Conjunta, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prestações De Contas Penhora Em Conta Corrente Conjunta Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON TEIXEIRA LIMA

Agravante

CELINA MARIA LIMA BORGES

Agravante

ISABEL ROMANA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)