AREsp 2982444 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade; além disso, a redução pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RODRIGO LELES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prestações Pecuniárias, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Capacidade Econômica Do Réu, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
RODRIGO LELES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Pode a prestação pecuniária ser reduzida com base na situação econômica do réu sem que haja reexame do conjunto fático-probatório?
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ em pedidos que impliquem revolvimento de provas
- 3 Necessidade de proporcionalidade entre prestação pecuniária e pena privativa de liberdade?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do Código Penal e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade; além disso, a redução pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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