AREsp 2874859 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas ne3o se conheceu do recurso especial porque a alegae7e3o de negativa de prestae7e3o jurisdicional foi gene9rica, sujeitando-se e0 Sfalula 284/STF por analogia, e porque o acolhimento da pretense3o demandaria reexame do conjunto fe1tico-probatf3rio (o que e9 vedado pela Sfalula 7/STJ); ademais, ne3o cabe majorae7e3o de honore1rios nos termos do art. 85, a7 11, do CPC por se tratar de decise3o interlocutf3ria sem fixae7e3o previa de honore1rios.

Parties
Agravante: JULIO CESAR TOMAZ DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para ne3o conhecer do recurso especial (recurso especial ne3o conhecido).
Legal Topics
Presta3o Jurisdicional, Impenhorabilidade De Imf3vel Rural, Explorae7e3o Familiar, Reexame De Provas, Sfalulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Presta3o Jurisdicional Impenhorabilidade De Imf3vel Rural Explorae7e3o Familiar Reexame De Provas Sfalulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR TOMAZ DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestae7e3o jurisdicional por fundae7e3o recursal deficiente
  2. 2 Requisito de explorae7e3o familiar para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  3. 3 Vedace3o ao reexame do acervo fe1tico-probatf3rio pelo STJ (Sfalula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas ne3o se conheceu do recurso especial porque a alegae7e3o de negativa de prestae7e3o jurisdicional foi gene9rica, sujeitando-se e0 Sfalula 284/STF por analogia, e porque o acolhimento da pretense3o demandaria reexame do conjunto fe1tico-probatf3rio (o que e9 vedado pela Sfalula 7/STJ); ademais, ne3o cabe majorae7e3o de honore1rios nos termos do art. 85, a7 11, do CPC por se tratar de decise3o interlocutf3ria sem fixae7e3o previa de honore1rios.

Court Disposition

Agravo conhecido para ne3o conhecer do recurso especial (recurso especial ne3o conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Ne3o conhecer do recurso especial.