AREsp 2869290 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Quanto ao art. 1.022, II, do CPC, a pretens%C3%A3o foi considerada deficiente na fundamenta%C3%A7%C3%A3o, atraindo a S%C3%BAmula 284/STF. No m%C3%A9rito, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remunerat%C3%B3rios com base em an%C3%A1lise casu%C3%ADstica, constatando que a taxa contratada era excessivamente superior %C3%A0 m%C3%A9dia de mercado e que n%C3%A3o houve comprova%C3%A7%C3%A3o do risco da opera%C3%A7%C3%A3o, decis%C3%A3o em conformidade com a jurisprud%C3%AAncia do STJ (S%C3%BAmula 568/STJ); eventual reexame de prova seria vedado pela S%C3%BAmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Presta%c3%a7%c3%a3o Jurisdicional, Negativa De Presta%c3%a7%c3%a3o Jurisdicional, Juros Remunerat%c3%b3rios, Abusividade, Revis%c3%a3o Contratual, Reexame De Fatos E Provas, S%c3%bamula 284/stf, S%c3%bamula 7/stj, S%c3%bamula 568/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Presta%c3%a7%c3%a3o Jurisdicional Negativa De Presta%c3%a7%c3%a3o Jurisdicional Juros Remunerat%c3%b3rios Abusividade Revis%c3%a3o Contratual +4 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamenta%C3%A7%C3%A3o deficiente (S%C3%BAmula 284/STF)
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remunerat%C3%B3rios por serem muito superiores %C3%A0 m%C3%A9dia de mercado sem prova do risco da opera%C3%A7%C3%A3o
  3. 3 a taxa m%C3%A9dia do BACEN como referencial, n%C3%A3o sendo crit%C3%A9rio exclusivo (S%C3%BAmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Quanto ao art. 1.022, II, do CPC, a pretens%C3%A3o foi considerada deficiente na fundamenta%C3%A7%C3%A3o, atraindo a S%C3%BAmula 284/STF. No m%C3%A9rito, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remunerat%C3%B3rios com base em an%C3%A1lise casu%C3%ADstica, constatando que a taxa contratada era excessivamente superior %C3%A0 m%C3%A9dia de mercado e que n%C3%A3o houve comprova%C3%A7%C3%A3o do risco da opera%C3%A7%C3%A3o, decis%C3%A3o em conformidade com a jurisprud%C3%AAncia do STJ (S%C3%BAmula 568/STJ); eventual reexame de prova seria vedado pela S%C3%BAmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
  • Majora%C3%A7%C3%A3o dos honor%C3%A1rios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, %C2%A7 11, do CPC, observado o beneficio da gratuidade da justi%C3%A7a, se for o caso.