AREsp 1996566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a deciso, verificando, com base no conjunto probatrio, que no houve notificao escrita exigida pelo contrato, tendo ocorrido apenas comunicao verbal e indcios de inadimplemento (busca de fornecedor alternativo), o que justificou a aplicao da clusula penal; reformar tal concluso implicaria reexame de fatos, provas e interpretao contratual vedados pelas Smulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RAINHA DAS ÁGUAS IARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno no provido
Legal Topics
Prestao Jurisdicional, Clusula Penal, Inadimplemento, Smulas Ns 5 E 7/stj, Resciso Contratual, Fornecimento De Gs
Processual Civil Direito Contratual Prestao Jurisdicional Clusula Penal Inadimplemento Smulas Ns 5 E 7/stj Resciso Contratual Fornecimento De Gs

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RAINHA DAS ÁGUAS IARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa ou deficio de prestao jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Existncia ou no de notificao escrita exigida contratualmente
  3. 3 Aplicabilidade da clusula penal por inadimplemento e exclusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a deciso, verificando, com base no conjunto probatrio, que no houve notificao escrita exigida pelo contrato, tendo ocorrido apenas comunicao verbal e indcios de inadimplemento (busca de fornecedor alternativo), o que justificou a aplicao da clusula penal; reformar tal concluso implicaria reexame de fatos, provas e interpretao contratual vedados pelas Smulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno no provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.