HC 925583 - DECISAO

HC 925583 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se admite seu uso como substituto da revisão criminal ou de recursos próprios quando a condenação transitou em julgado e o processo foi arquivado; a revisão criminal deve ser processada conforme art. 624, § 2º, do CPP, de modo que qualquer pronunciamiento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Presunção Da Inocência, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Competência Para Processamento Da Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Presunção Da Inocência Revisão Criminal Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Competência Para Processamento Da Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há constrangimento ilegal passível de habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Competência e forma de processamento da revisão criminal conforme art. 624, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se admite seu uso como substituto da revisão criminal ou de recursos próprios quando a condenação transitou em julgado e o processo foi arquivado; a revisão criminal deve ser processada conforme art. 624, § 2º, do CPP, de modo que qualquer pronunciamiento imediato por esta Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.