AREsp 2775513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu corretamente pela ausência de provas que vinculassem concretamente os acusados à autoria delitiva; a mera posição societária não permite presumir autoria e não houve violação do art. 619 do CPP, justificando a manutenção da absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Presunção De Autoria Delitiva, Ausência De Provas
Direito Processual Penal Presunção De Autoria Delitiva Ausência De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a posição societária do acusado é suficiente para presumir a autoria delitiva sem provas concretas
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 619 do CPP por suposto não pronunciamento sobre provas pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu corretamente pela ausência de provas que vinculassem concretamente os acusados à autoria delitiva; a mera posição societária não permite presumir autoria e não houve violação do art. 619 do CPP, justificando a manutenção da absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão de origem que absolveu os agravados por ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva