AREsp 2545157 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, estando, portanto, preenchidos os requisitos para manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MICHEL FERNANDO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Presunção De Inocência, Dissídio Interpretativo, Divergência Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICHEL FERNANDO MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de especificação do dispositivo legal federal objeto do dissídio interpretativo
- 2 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do CPC e do RISTJ
- 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, estando, portanto, preenchidos os requisitos para manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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