AREsp 2562103 - DECISAO

AREsp 2562103 - DECISAO

O Tribunal considerou improcedente a alegação de violação constitucional em recurso especial, entendeu que não houve omissão/contradição no acórdão recorrido, confirmou que os requisitos da teoria maior para desconsideração da personalidade jurídica foram atendidos com base na confusão patrimonial e continuidade da atividade empresarial, verificou que o crédito foi comprovado por documentos na ação monitória e concluiu que o reexame de tais fatos e provas é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: JESUS E ULISSES & EQUIPE LTDA.; Réu: JESUS JOSE GRAZZIA DA SILVA; Réu: ULISSES HUDSON EVANGELISTA; Réu: JOSE AGNALDO GRAZIA DA SILVA; Réu: MICHELINE ISAAC KANAAN LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pretensão Monitória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Maior), Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Pretensão Monitória Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Maior) Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JESUS E ULISSES & EQUIPE LTDA.

Agravante

JESUS JOSE GRAZZIA DA SILVA

Réu

ULISSES HUDSON EVANGELISTA

Réu

JOSE AGNALDO GRAZIA DA SILVA

Réu

MICHELINE ISAAC KANAAN LARA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de fundamento constitucional em recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC/2015 e análise de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (teoria maior: desvio de finalidade ou confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou improcedente a alegação de violação constitucional em recurso especial, entendeu que não houve omissão/contradição no acórdão recorrido, confirmou que os requisitos da teoria maior para desconsideração da personalidade jurídica foram atendidos com base na confusão patrimonial e continuidade da atividade empresarial, verificou que o crédito foi comprovado por documentos na ação monitória e concluiu que o reexame de tais fatos e provas é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015