AREsp 3015936 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve preterição arbitrária nem omissão a justificar produção de novas provas, pois o recorrente não demonstrou classificação suficiente para prosseguir no certame (pontuação insuficiente) e as convocações em análise referiam-se a fase eliminatória; além disso, a Lei estadual invocada foi declarada inconstitucional ex tunc, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ANTONIO CUNHA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preterição Em Concurso Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Aplicação Do Tema Nº 784/stf, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Preterição Em Concurso Público Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Aplicação Do Tema Nº 784/stf +1 more

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Parties

ANTONIO CUNHA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve preterição arbitrária no concurso SEAP RJ 2012
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve preterição arbitrária nem omissão a justificar produção de novas provas, pois o recorrente não demonstrou classificação suficiente para prosseguir no certame (pontuação insuficiente) e as convocações em análise referiam-se a fase eliminatória; além disso, a Lei estadual invocada foi declarada inconstitucional ex tunc, e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.