RMS 75243 - DECISAO

RMS 75243 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (incidência analógica da Súmula 283 do STF); subsidiariamente, os autos demonstram que a promoção em ressarcimento de preterição para a graduação de Sargento e a passagem à...

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Parties
Impetrante / Recorrente: ANTONIO LUIS MACHADO ARAUJO; Autoridade Impetrada / Recorrida: Secretário da Administração Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (art. 932 Cpc)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Preterição E Promoção Administrativa, Passagem À Inatividade E Proventos, Gratuidade Da Justiça, Decadência, Tempus Regit Actum, Incidência Da Súmula 283 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Preterição E Promoção Administrativa Passagem À Inatividade E Proventos Gratuidade Da Justiça Decadência Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

ANTONIO LUIS MACHADO ARAUJO

Impetrante / Recorrente

Secretário da Administração Pública do Estado da Bahia

Autoridade Impetrada / Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Decadência da pretensão do impetrante
  2. 2 Impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça
  3. 3 Legalidade da promoção em ressarcimento de preterição para a graduação de Sargento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (incidência analógica da Súmula 283 do STF); subsidiariamente, os autos demonstram que a promoção em ressarcimento de preterição para a graduação de Sargento e a passagem à reserva com proventos calculados conforme a Lei Estadual n.º 7.990/2001 não evidenciam ilegalidade, tendo o impetrante não comprovado requisitos para promoção ao posto de Oficial enquanto em atividade.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.