REsp 1961621 - ACORDAO

REsp 1961621 - ACORDAO

O STJ entendeu que o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a ocorrência de preterição, ao demonstrar que a Administração, embora vinculada a decisão judicial que determinou observância da ordem classificatória, nomeou antes candidata de pontuação inferior, não havendo negativa de prestação jurisdicional; adicionalmente, qualquer mudança no entendimento sobre comunhão ou heterogeneidade dos interesses demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelo óbice da Súmula 07/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Recorrido: ANDRE LUIZ SILVA MATOS; Recorrido: CARLOS MAGNO RODRIGUES MENESES; Recorrido: FABIO JOSE RODRIGUES; Recorrido: JONATHAN ALVES SOARES; Recorrido: KELVES GONÇALVES; Recorrido: RUBENS GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Do Recurso Especial Interposto Pelo Estado De Goiás
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Preterição Na Nomeação, Refazimento Do Ato De Investidura, Ordem Classificatória, Súmula 07/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Preterição Na Nomeação Refazimento Do Ato De Investidura Ordem Classificatória Súmula 07/stj Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Recorrente

ANDRE LUIZ SILVA MATOS

Recorrido

CARLOS MAGNO RODRIGUES MENESES

Recorrido

FABIO JOSE RODRIGUES

Recorrido

JONATHAN ALVES SOARES

Recorrido

KELVES GONÇALVES

Recorrido

RUBENS GOMES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Do Recurso Especial Interposto Pelo Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de preterição na nomeação em concurso público
  2. 2 Efeitos de determinação judicial sobre ordem classificatória
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo probatório em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão de origem fundamentou de forma suficiente a ocorrência de preterição, ao demonstrar que a Administração, embora vinculada a decisão judicial que determinou observância da ordem classificatória, nomeou antes candidata de pontuação inferior, não havendo negativa de prestação jurisdicional; adicionalmente, qualquer mudança no entendimento sobre comunhão ou heterogeneidade dos interesses demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelo óbice da Súmula 07/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 560,00.