AREsp 3002901 - DECISAO

AREsp 3002901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aprovados em cadastro de reserva não têm direito subjetivo à nomeação (Tema 784 STF); a ação...

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Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVA PEREIRA; Agravante: HEULLER XAVIER DE OLIVEIRA; Agravante: JOABE RODRIGUES DE MORAIS BEZERRA; Agravante: JOANATHAN AGUIAR DE FARIA; Agravante: JONATHAN SOUSA DA SILVA; Agravante: JUNIO ALEXANDRO CASTRO ATAIDES; Agravante: LEONARDO PEREIRA DA SILVA; Agravante: RICARDO ANTONIO COUTINHO; Agravante: ROGERIO DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo) No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preterição Na Nomeação, Concursos Públicos, Cadastro De Reserva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Preterição Na Nomeação Concursos Públicos Cadastro De Reserva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

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Parties

DOUGLAS DA SILVA PEREIRA

Agravante

HEULLER XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

JOABE RODRIGUES DE MORAIS BEZERRA

Agravante

JOANATHAN AGUIAR DE FARIA

Agravante

JONATHAN SOUSA DA SILVA

Agravante

JUNIO ALEXANDRO CASTRO ATAIDES

Agravante

LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

RICARDO ANTONIO COUTINHO

Agravante

ROGERIO DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se os candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem direito subjetivo à nomeação (Tema 784 do STF)
  3. 3 Se a ação civil pública ou a ADI/decisões posteriores suspenderam ou estenderam a validade do concurso (art. 240 CPC alegado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aprovados em cadastro de reserva não têm direito subjetivo à nomeação (Tema 784 STF); a ação civil pública e a ADI/decisões posteriores não suspenderam nem estenderam a validade do concurso de modo a configurar preterição; o erro material sobre o número de vagas foi retificado sem alterar o resultado; portanto não se justifica anulação do acórdão nem admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).