REsp 1950133 - DECISAO

REsp 1950133 - DECISAO

Havendo afetação do tema sobre a prevalência do CDC na resolução de contrato de compra e venda com alienação fiduciária (Tema 1.095/STJ), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com a posterior adoção do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.095/STJ).
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Afetação De Recurso / Tema Repetitivo 1.095
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução De Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Afetação De Recurso / Tema Repetitivo 1.095

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do CDC na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Afetação de recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão de processos idênticos até julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema sobre a prevalência do CDC na resolução de contrato de compra e venda com alienação fiduciária (Tema 1.095/STJ), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com a posterior adoção do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.095/STJ).

Orders

  • DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Observem-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.