AREsp 1809885 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e do procedimento para julgamento de tema repetitivo
3. 3 Dever de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem enquanto pendente julgamento representativo

Ratio Decidendi

Diante da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.095/STJ), determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, nos termos das normas do NCPC e do RISTJ, porquanto recursos que versam idêntica questão devem aguardar o julgamento definitivo do incidente repetitivo.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
• Publique-se.