AREsp 1688576 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Ncpc; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
2. 2 Afetação de recurso especial ao rito do art. 1.036 do NCPC
3. 3 Suspensão de recursos idênticos até julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia acerca da prevalência do CDC em contratos de compra e venda com alienação fiduciária, determinando-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, procedendo-se na origem ao juízo de adequação ao precedente e, após a publicação, ao processamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
• Publique-se. Intimem-se.