HC 668508 - ACORDAO

HC 668508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso, e por entender que as questões devem ser analisadas primeiramente pela instância regional para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prevaricação, Associação Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prevaricação Associação Criminosa Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso, e por entender que as questões devem ser analisadas primeiramente pela instância regional para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental