AREsp 2518313 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem foi proferido em composição não unânime e não foram opostos embargos infringentes, de modo que não se verificou o requisito do exaurimento da instância, conforme Súmula n. 207/STJ e jurisprudência aplicada.
- Parties
- Recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PASTORINI JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prevaricação, Elemento Subjetivo Do Tipo Penal, Embargos Infringentes, Exaurimento Da Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PASTORINI JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Configuração do elemento subjetivo do art. 319 do Código Penal Militar (satisfação de interesse ou sentimento pessoal)
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da possibilidade de embargos infringentes e do exaurimento da instância
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem foi proferido em composição não unânime e não foram opostos embargos infringentes, de modo que não se verificou o requisito do exaurimento da instância, conforme Súmula n. 207/STJ e jurisprudência aplicada.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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