AREsp 2693820 - DECISAO

AREsp 2693820 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos em razão de deficiência na fundamentação recursal (falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos das Súmulas 283/284/STF), somada à impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, impõe-se o não conhecimento dos recursos especiais com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FILIPE RODRIGUES DE CARVALHO; Recorrente/agravante: MAURICIO LUCENTI GEREMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos. Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Prevaricação, Alteração De Símbolo Da Administração Pública, Competência, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Prevaricação Alteração De Símbolo Da Administração Pública Competência Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente/agravante

MAURICIO LUCENTI GEREMONTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos agravos e recursos especiais
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo art. 319 do CP
  3. 3 Conexão probatória e competência para julgamento

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos em razão de deficiência na fundamentação recursal (falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos das Súmulas 283/284/STF), somada à impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ); assim, impõe-se o não conhecimento dos recursos especiais com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.