AREsp 2693820 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Verificar se o recorrente praticou o crime de prevaricação diante da ausência do dolo específico exigido pelo art. 319 do Código Penal
2. 2 Apurar se houve nulidade processual pela ausência de manifestação do Ministério Público quanto à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995 e art. 383, § 1º do CPP)
3. 3 Analisar a proporcionalidade na dosimetria da pena e a fundamentação da perda do cargo público, diante da vedação ao bis in idem e dos arts. 59 e 92, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

A condenação por prevaricação não se sustenta na ausência de provas objetivas de que o agente atuou para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; a narrativa de desídia, comodismo ou descompromisso não comprova o dolo específico exigido pelo art. 319 do Código Penal, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente da prática do art. 319 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.

Orders

• Dar provimento ao agravo regimental e, consequentemente, ao recurso especial.
• Absolver o recorrente da prática do crime capitulado no art. 319 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.