HC 648089 - DECISAO

HC 648089 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido de trancamento foi apresentado após a sentença condenatória confirmada em segundo grau, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar um juízo de cognição exauriente da sentença.

Parties
Paciente: Ernesto Carlos da Costa; Paciente: Daniel Damiao Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prevaricação, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Cabimento Do Habeas Corpus Após Sentença Condenatória Confirmada Em Segundo Grau
Processual Penal Habeas Corpus Prevaricação Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Cabimento Do Habeas Corpus Após Sentença Condenatória Confirmada Em Segundo Grau

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Parties

Ernesto Carlos da Costa

Paciente

Daniel Damiao Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal após sentença condenatória confirmada em segundo grau
  2. 2 Se o fato de os réus serem Presidente e Vice-Presidente de um mesmo partido constitui justa causa para o crime de prevaricação

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido de trancamento foi apresentado após a sentença condenatória confirmada em segundo grau, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar um juízo de cognição exauriente da sentença.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.