AREsp 2518313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem foi proferido em composição não unânime e não foram opostos embargos infringentes, de modo que não se verificou o requisito do exaurimento da instância, conforme Súmula n. 207/STJ e jurisprudência aplicada.

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Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PASTORINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevaricação, Elemento Subjetivo Do Tipo Penal, Embargos Infringentes, Exaurimento Da Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Prevaricação Elemento Subjetivo Do Tipo Penal Embargos Infringentes Exaurimento Da Instância Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PASTORINI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do elemento subjetivo do art. 319 do Código Penal Militar (satisfação de interesse ou sentimento pessoal)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da possibilidade de embargos infringentes e do exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem foi proferido em composição não unânime e não foram opostos embargos infringentes, de modo que não se verificou o requisito do exaurimento da instância, conforme Súmula n. 207/STJ e jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.