AREsp 2693820 - ACORDAO

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A condenação por prevaricação não se sustenta porque não há prova objetiva e concreta de que o agente agiu com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal; a conduta apontada foi qualificada como desídia/comodismo, insuficiente para configurar o dolo específico exigido pelo art. 319 do Código Penal, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: MAURICIO LUCENTI GEREMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial Em Matéria Penal (prevaricação) / Julgamento Colegiado Em Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Que Deu Provimento Ao Agravo Regimental E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente da prática do crime previsto no art. 319 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prevaricação, Dolo Específico, Atipicidade Da Conduta, Suspensão Condicional Do Processo (lei Nº 9.099/1995), Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Prevaricação Dolo Específico Atipicidade Da Conduta Suspensão Condicional Do Processo (lei Nº 9.099/1995) Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público +1 more

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Parties

MAURICIO LUCENTI GEREMONTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial Em Matéria Penal (prevaricação) / Julgamento Colegiado Em Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Que Deu Provimento Ao Agravo Regimental E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve a prática do crime de prevaricação considerando a ausência do dolo específico exigido pelo art. 319 do Código Penal
  2. 2 Se houve nulidade processual pela ausência de manifestação do Ministério Público quanto à suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995 e art. 383, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a dosimetria da pena e a decretação da perda do cargo público observaram proporcionalidade e não configuraram bis in idem, à luz dos arts. 59 e 92, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

A condenação por prevaricação não se sustenta porque não há prova objetiva e concreta de que o agente agiu com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal; a conduta apontada foi qualificada como desídia/comodismo, insuficiente para configurar o dolo específico exigido pelo art. 319 do Código Penal, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente da prática do crime previsto no art. 319 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente da prática do crime capitulado no art. 319 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal