AREsp 2908174 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL CHAGAS LUNARDI; Agravante: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prevaricação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Prevaricação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DANIEL CHAGAS LUNARDI

Agravante

LEOMARCOS SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.