CC 180863 - DECISAO

CC 180863 - DECISAO

A prevenção foi acolhida com fundamento no art. 71, §6º, do RISTJ e na existência de feitos anteriores (CC 177.332/PReCC 176.692/PR) distribuídos nesta Corte à relatoria do julgador, relativos à mesma investigação ('Operação Caixa Forte'), tornando o relator prevento para o julgamento do incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Consulta De Prevenção / Decisão Sobre Prevenção (acolhida)
Outcome
Acolho a prevenção suscitada.
Legal Topics
Prevenção, Competência, Incidente De Prevenção, Operação Caixa Forte
Processo Penal Direito Processual Prevenção Competência Incidente De Prevenção Operação Caixa Forte

Case Brief

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Procedural Posture

Consulta De Prevenção / Decisão Sobre Prevenção (acolhida)

Legal Issues

  1. 1 Prevenção nas ações e recursos decorrentes do mesmo procedimento policial investigatório
  2. 2 Prevenção em razão de feitos anteriores (CC 177.332/PReCC 176.692/PR) relacionados à Operação Caixa Forte

Ratio Decidendi

A prevenção foi acolhida com fundamento no art. 71, §6º, do RISTJ e na existência de feitos anteriores (CC 177.332/PReCC 176.692/PR) distribuídos nesta Corte à relatoria do julgador, relativos à mesma investigação ('Operação Caixa Forte'), tornando o relator prevento para o julgamento do incidente.

Court Disposition

Acolho a prevenção suscitada.

Orders

  • Encaminhem-se os autos, com urgência, para a adoção de providências cabíveis.
  • Após, tendo em vista o parecer já ofertado pelo Ministério Público Federal, retornem-se para apreciação final do incidente.