REsp 1758056 - ACORDAO

REsp 1758056 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a alegação de prevenção não foi suscitada tempestivamente, estando sujeita à preclusão conforme art. 71, § 4º, do RISTJ; ademais, o tribunal entendeu inexistir interesse recursal diante da perda superveniente do objeto da reclamação e da insuficiência da fundamentação para demonstrar ofensa à lei federal.

Parties
Agravante: CRISTIAN ALVES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prevenção, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 71 Do RISTJ, Reclamação, Interesse Recursal, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Prevenção Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 71 Do RISTJ Reclamação +2 more

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Parties

CRISTIAN ALVES PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prevenção no âmbito do STJ e preclusão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a alegação de prevenção não foi suscitada tempestivamente, estando sujeita à preclusão conforme art. 71, § 4º, do RISTJ; ademais, o tribunal entendeu inexistir interesse recursal diante da perda superveniente do objeto da reclamação e da insuficiência da fundamentação para demonstrar ofensa à lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.