AREsp 2567530 - DECISAO

AREsp 2567530 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; a prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP foi corretamente reconhecida em razão de julgamento anterior e pela matéria (pedido de falência); sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Exequente: Fenix Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A; Agravante: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prevenção, Competência Recursal, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Empresarial Prevenção Competência Recursal Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

Fenix Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A

Exequente

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prevenção e competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; a prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP foi corretamente reconhecida em razão de julgamento anterior e pela matéria (pedido de falência); sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.