AREsp 2181005 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o despacho que analisou a prevenção é ato meramente ordinatório e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é irrecorrível por não possuir conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Terminativa)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Prevenção, Irrecorribilidade De Despacho, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Redistribuição De Autos
Processual Civil Prevenção Irrecorribilidade De Despacho Agravo Interno Embargos De Declaração Redistribuição De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que analisa prevenção
  2. 2 Efeito da aceitação de prevenção e redistribuição dos autos
  3. 3 Preclusão suscitada pela parte e menção ao art. 145 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o despacho que analisou a prevenção é ato meramente ordinatório e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é irrecorrível por não possuir conteúdo decisório capaz de causar gravame às partes.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.