AREsp 2647270 - ACORDAO

AREsp 2647270 - ACORDAO

A 16ª Vara Criminal era preventa porque foi a primeira a decidir medidas constritivas de conteúdo jurisdicional nos autos do procedimento investigativo (art. 75 e art. 83 do CPP); a ordem de redistribuição do HC não apreciou a prevenção; reformar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Recorrente: CLAUDIO QUEIROZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prevenção, Competência, Peculato, Quebra De Sigilo, Colaboração Premiada
Processo Penal Direito Penal Prevenção Competência Peculato Quebra De Sigilo Colaboração Premiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO QUEIROZ ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério de prevenção por atos jurisdicionais anteriores (arts. 75 e 83 do CPP)
  2. 2 Competência para processamento da ação penal (16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza)
  3. 3 Efeito de ordem de redistribuição em habeas corpus sobre prevenção

Ratio Decidendi

A 16ª Vara Criminal era preventa porque foi a primeira a decidir medidas constritivas de conteúdo jurisdicional nos autos do procedimento investigativo (art. 75 e art. 83 do CPP); a ordem de redistribuição do HC não apreciou a prevenção; reformar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental