AREsp 2663164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) a alegação de prevenção foi suscitada tardiamente, estando preclusa segundo o art. 71, §4º do RISTJ e precedentes do STJ; e (ii) diante da ausência de averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel, não se pode aplicar automaticamente a Súmula 375/STJ em favor do exequente, sendo necessário que este produza prova da má-fé do terceiro adquirente, razão pela qual a causa não estava madura para julgamento sem a produção de provas.

Parties
Agravante: NEIF SALIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prevenção, Preclusão, Fraude À Execução, Registro/averbação Da Penhora, Ônus Da Prova Da Má Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 375/stj
Processual Civil Prevenção Preclusão Fraude À Execução Registro/averbação Da Penhora Ônus Da Prova Da Má Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

NEIF SALIM NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prevenção foi suscitada tempestivamente ou estava preclusa
  2. 2 Efeito da ausência de registro/averbação da penhora na matrícula do imóvel
  3. 3 Ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente quando não há registro da penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) a alegação de prevenção foi suscitada tardiamente, estando preclusa segundo o art. 71, §4º do RISTJ e precedentes do STJ; e (ii) diante da ausência de averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel, não se pode aplicar automaticamente a Súmula 375/STJ em favor do exequente, sendo necessário que este produza prova da má-fé do terceiro adquirente, razão pela qual a causa não estava madura para julgamento sem a produção de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.