AREsp 2845495 - DECISAO

AREsp 2845495 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria foi considerada superada em razão da perda de objeto do recurso originário e de decisões anteriores sobre prevenção, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA; Agravada: DivX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prevenção, Juiz Natural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Distribuição De Relatoria
Processo Civil Direito Processual Civil Prevenção Juiz Natural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Distribuição De Relatoria

Case Brief

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Parties

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA

Agravante

DivX

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 930, par. único, do CPC (prevenção)
  2. 2 Perda de objeto do recurso originário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria foi considerada superada em razão da perda de objeto do recurso originário e de decisões anteriores sobre prevenção, fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.