REsp 2163409 - DECISAO

REsp 2163409 - DECISAO

Tendo sido demonstrado que exista processo conexo com acórdão idêntico já distribuído a outro ministro, e tendo sido a petição incidental apresentada imediatamente após a distribuição, impõe-se reconhecer a prevenção desse outro órgão julgador para evitar decisões conflitantes; assim acolheram-se os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a consulta ao Ministro Paulo Sérgio Domingues e, se reconhecida a prevenção, a redistribuição nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PROMON ENGENHARIA LTDA; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Consulta Sobre Prevenção E Eventual Redistribuição
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1016-1019 tornada sem efeito; consulta ao Ministro Paulo Sérgio Domingues sobre prevenção; se reconhecida, proceda-se à redistribuição.
Legal Topics
Prevenção, Embargos De Declaração, Ações Conexas, Distribuição Por Dependência, Omissão
Processual Civil Prevenção Embargos De Declaração Ações Conexas Distribuição Por Dependência Omissão

Case Brief

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Parties

PROMON ENGENHARIA LTDA

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Consulta Sobre Prevenção E Eventual Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à petição incidental de prevenção
  2. 2 Reconhecimento de prevenção entre Turmas/Ministros para evitar decisões conflitantes
  3. 3 Aplicação das regras de distribuição e prevenção do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que exista processo conexo com acórdão idêntico já distribuído a outro ministro, e tendo sido a petição incidental apresentada imediatamente após a distribuição, impõe-se reconhecer a prevenção desse outro órgão julgador para evitar decisões conflitantes; assim acolheram-se os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a consulta ao Ministro Paulo Sérgio Domingues e, se reconhecida a prevenção, a redistribuição nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1016-1019 tornada sem efeito; consulta ao Ministro Paulo Sérgio Domingues sobre prevenção; se reconhecida, proceda-se à redistribuição.

Orders

  • Reconhecer a prevenção de outro órgão julgador e tornar sem efeito a decisão de fls. 1016-1019.
  • Consultar o Ministro Paulo Sérgio Domingues acerca de sua eventual prevenção para o julgamento deste recurso.